O Vereador Armandinho Fontoura apresentou, no Dia Mundial da Síndrome de Down (21 de março de 2022) um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Vereadores de Vitória sobre o caráter permanente do laudo que diagnostica a Trissomia do Cromossomo 21 (T21). No ano passado, em 2021, o vereador convidou a turma de brigadistas com síndrome de Down da associação para uma homenagem, por serem os primeiros brigadistas com T21 do Brasil. Na oportunidade, a Vitória Down fez um pedido ao vereador: seguindo o exemplo do laudo permanente para o autismo, que já tinha sido aprovado pela Câmara, que ele pudesse criar o projeto de lei para as pessoas com síndrome de Down também.

A T21 (síndrome de Down) é uma condição genética, ou seja, ela não muda. Então, requerer laudos novos que atestam a síndrome todo ano não faz sentido e só complica a vida das famílias na hora de requerer algum benefício ou atendimento, afinal, conseguir esse laudo também é um processo complicado. O Projeto de Lei diz que o laudo da síndrome de Down (T21) é permanente, ou seja, na cidade de Vitória, basta que você consiga-o uma vez e ele será válido de forma vitalícia. Ele foi aprovado por unanimidade e foi uma grande vitória para todas as famílias do município que tem uma pessoa com síndrome de Down.

PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica determinado como permanente o laudo que ateste a Trissomia do Cromossomo 21 - T21 - Síndrome de Down.
Art. 2º Para fins legais, a declaração de vida será considerada anualmente através da renovação da gratuidade para uso de transporte público coletivo e/ou a apresentação de matrícula regular em escola pública ou privada realizada anualmente.
Art. 3º A permanência do laudo não altera a validade de identificação ou de exigência dos demais documentos de acesso a benefícios, bem como a necessidade de prova de vida.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

A notícia é muito boa, mas vamos lutar por mais: queremos que isso seja verdade para todo o estado do Espírito Santo. Não faz sentido requerer laudos novos periodicamente quando a condição da pessoa não vai mudar. A condição é GENÉTICA, não é uma doença que pode ser curada. Seguimos firmes e em frente!

Veja como foi a votação dos vereadores na aprovação do projeto: